27 de maio de 2025 – Genebra, Suíça – A EG Justice, a Associação Africana para a Educação e o Desenvolvimento (ASAFED), a Coalizão Opening Central Africa (OCA), o Coletivo Sassoufit e a Plataforma Lusófona dos Direitos Humanos (PLUDH) expressam a sua profunda preocupação com as ações recentes que enfraquecem a independência judicial e minam o Estado de direito na Guiné Equatorial, e apelam ao Governo para que priorize a proteção judicial efetiva, respeitando integralmente um sistema judiciário independente e imparcial.
As organizações signatárias receberam informações credíveis sobre julgamentos à porta fechada de dezenas de cidadãos da ilha de Annobón, sem notificação prévia e sem a presença dos seus advogados. Esses julgamentos secretos estão a decorrer após mais de dez meses de detenção, durante os quais vinte e seis (26) dos detidos, mantidos na prisão de alta segurança de Oveng Azem, não tiveram acesso aos seus advogados.
Segundo o Sr. Cruz Eya Nchama, presidente da ASAFED:
“Realizar um julgamento à porta fechada, sem os advogados escolhidos livremente pelos detidos, viola claramente a Constituição da Guiné Equatorial, que garante a todo cidadão o direito de não ser condenado sem julgamento prévio, nem privado do direito à defesa em qualquer fase do processo judicial.”
Ele acrescentou ainda que:
“O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, ratificado pela Guiné Equatorial em 1987, garante a todo cidadão o direito a um julgamento justo e público por um tribunal imparcial.”
Além disso, a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos afirma especificamente o direito de defesa, incluindo o direito a ser assistido por um advogado à sua escolha.
Os signatários observam que estes julgamentos secretos ocorrem num contexto mais amplo de ações que minam a confiança na independência da justiça e agravam a falta de garantias de defesa legal. Em julho de 2024, alguns moradores da ilha de Annobón realizaram um protesto pacífico e enviaram uma carta ao presidente Obiang a pedir o fim das detonações de dinamite realizadas pela empresa SOMAGEC em obras de construção. Argumentaram que as explosões estavam a danificar as suas casas e a afetar a fauna e flora da ilha, designada como Reserva Natural pelo próprio governo.
Após o protesto, o governo deteve arbitrariamente várias pessoas em Annobón. Também foram detidos familiaresque se deslocaram até às instalações de detenção em Malabo para apoiar os seus entes queridos transferidos para lá. No total, trinta e três (33) homens e quatro (4) mulheres foram formalmente acusados. Segundo a última acusação, datada de 10 de maio de 2025, os detidos enfrentam seis acusações, algumas extremamente graves: difamação e calúnia, uso abusivo de direitos fundamentais, rebelião, violação da ordem constitucional e atos que comprometem a paz (distúrbios públicos).
De acordo com Tutu Alicante, diretor executivo da EG Justice:
“O historial da Guiné Equatorial em matéria de direitos humanos foi novamente analisado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, no âmbito da Revisão Periódica Universal (RPU), em março de 2025. O governo aceitou dezoito recomendações, incluindo a libertação de todas as pessoas detidas arbitrariamente e a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Esses julgamentos à porta fechada contrariam diretamente o espírito e a letra dos compromissos assumidos em Genebra.”
Neste contexto, nós, signatários desta declaração, apelamos ao Estado da Guiné Equatorial que respeite a legislação nacional vigente e os direitos humanos fundamentais dos cidadãos detidos em conexão com as suas atividades pacíficas em Annobón. Alertamos também o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e outras instâncias internacionais para a situação destes e de outros detidos nas prisões precárias do país, onde os direitos continuam a ser flagrantemente violados.
Assinantes:
- EG Justice – Equatorial Guinea Justice
- ASAFED – Associação Africana para a Educação e o Desenvolvimento, membro do ECOSOC desde 1983
- OCA – Coalizão Opening Central Africa
- Coletivo Sassoufit
- PLUDH – Plataforma Lusófona dos Direitos Humanos
